A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, Ana Orgette de Souza Fernandes, tornou indisponibilidade os bens do ex-prefeito de Pau dos Ferros e atual secretário estadual de Recursos Hídricos, Leonardo Nunes Rego e da empresa Bernardo Vidal Consultoria S/S, do Estado de Pernambuco, na ordem de R$ 627.069,43.

O ex-prefeito no caso está sendo penalizado por suposto desvio de recursos decorrente das contribuições previdenciárias "recolhidas indevidamente". No processo diz que embora a Receita Federal do Brasil e/ou o INSS fossem categóricos em não reconhecer o crédito, Leonardo Rêgo teria ordenado que os descontos feitos nos vencimentos dos servidores públicos não fossem recolhidos ao INSS.

Diante do quadro, a magistrada Ana Orgete bloqueou R$ 627.069,43 e, para garantir o cumprimento da decisão, expediu mandado de averbação aos cartórios de registros de imóveis de Pau dos Ferros, Natal e Recife, para que fique constando a indisponibilidade de bens em nome dos dois réus. “Providencie-se, também, o bloqueio dessa quantia pelo sistema Bacenjud, além da inserção de restrições de' veículos identificados pelo sistema Renajud”, diz um dos trechos da sentença.

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Macau: Em nova rodada, prefeito apresenta proposta à Educação

Prefeito Kerginaldo Pinto com professores e representantes do SINTE

Em nova rodada de negociação, na manhã desta terça-feira, o prefeito Kerginaldo Pinto recebeu representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Educação e professores, onde apresentou propostas para os principais pontos apresentados na pauta de reivindicações apresentada pela categoria.

Um dos pontos mais polêmicos discutidos na reunião foi em relação ao pagamento do retroativo de janeiro a maio do reajuste de 7,97% em cumprimento a Lei do Piso Nacional do Professor. O prefeito lembrou que já implantou o reajuste na folha do magistério no mês de junho e propôs que o retroativo fosse dividido a pego em três parcelas, entre os meses de julho a setembro.

O chefe do executivo macauense ainda propôs que fosse criada uma comissão mista e paritária com oito membros para o estudo das mudanças no Estatuto do Magistério e da remuneração referente ao retroativo da implementação da mudança de nível dos professores, sendo a primeira reunião já agendada para o dia 06 de agosto de 2013.

Outra proposta apresentada foi a implantação da mudança de nível até outubro de 2013. A garantia do lançamento do edital do Concurso Público até setembro de 2013 também foi assegurada pelo prefeito Kerginaldo Pinto.

Na proposta formulada e entrega aos representantes do sindicato ao final da reunião, o prefeito oficializou que em caráter de urgência será solicitada uma audiência com o representante do Ministério Público para discutir todos os problemas da Educação.

Presentes a reunião, o Secretário de Educação Rodrigo Aladim e da Administração, José Williams Felix da Silva (Chumbila), consideraram positiva a discussão, tendo em vista que o executivo avançou em alguns pontos, principalmente em relação a reivindicação da mudança de nível.

Segundo Araújo Neto, representante do Sinte-RN na reunião, a proposta do executivo será levada ao conhecimento dos profissionais em assembléia que na ocasião vão deliberar sobre o assunto.

Fonte: AssecomPMM